CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)

I. Disposições básicas

1. As presentes condições gerais de venda (doravante as "condições de venda") são emitidas nos termos do § 1751 e seguintes da lei n.º 89/2012 Col., código civil (doravante o "código civil checo")

   • Denominação social: Filamentor s.r.o.

   • IČO (número de identificação): 23639709

   • DIČ (número de IVA): CZ23639709 (sujeito passivo de IVA)

   • Com sede em: Na Černém vrchu 2179/5, Smíchov, 150 00 Praha

   • Inscrita no: Tribunal Municipal de Praga, secção C, processo 430572

   • Contactos:

     • Email: info@filamentor.io

     • Telefone: 778440012

     • WWW: www.filamentor.io

       (doravante o "vendedor")

2. As presentes condições de venda regulam os direitos e obrigações mútuos do vendedor e da pessoa singular que celebra o contrato de compra e venda fora da sua atividade comercial na qualidade de consumidor, ou no âmbito da sua atividade comercial (doravante: o "comprador") através da interface web situada no site disponível no endereço www.filamentor.io

   
   (doravante a "loja online").

3. As disposições das condições de venda constituem parte integrante do contrato de compra e venda. Eventuais acordos divergentes no contrato de compra e venda prevalecem sobre as disposições das presentes condições de venda.

4. As presentes condições de venda e o contrato de compra e venda são celebrados em língua checa.

II. Informações sobre os produtos e preços

1. As informações sobre os produtos, incluindo a indicação dos preços dos produtos individuais e das suas características principais, estão indicadas em cada produto no catálogo da loja online. Os preços dos produtos são indicados com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído, bem como todos os encargos relacionados e os custos de devolução do produto caso, pela sua natureza, não possa ser devolvido pelo correio normal. Os preços dos produtos permanecem válidos durante o período em que são exibidos na loja online. Esta disposição não exclui a celebração de um contrato de compra e venda em condições acordadas individualmente.

2. Toda a apresentação dos produtos colocada no catálogo da loja online tem caráter informativo e o vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra e venda relativo a esses produtos.

3. Na loja online estão publicadas as informações sobre os custos relativos à embalagem e ao envio dos produtos. Estas informações são válidas apenas nos casos em que os produtos são entregues no território da República Checa.

4. Eventuais descontos no preço de compra dos produtos não podem ser combinados entre si, salvo acordo em contrário entre o vendedor e o comprador.

III. Encomenda e celebração do contrato de compra e venda

1. Os custos suportados pelo comprador pela utilização de meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do contrato de compra e venda (custos de ligação à internet, custos de chamadas telefónicas) são suportados pelo próprio comprador. Estes custos não diferem da tarifa básica.

2. O comprador efetua a encomenda dos produtos das seguintes formas:

   • através da sua conta de cliente, caso se tenha registado previamente na loja online,

   • preenchendo o formulário de encomenda sem registo.

3. No momento da inserção da encomenda, o comprador escolhe o produto, o número de unidades, o método de pagamento e de envio.

4. Antes de enviar a encomenda, é permitido ao comprador verificar e alterar os dados que inseriu na encomenda. O comprador envia a encomenda ao vendedor clicando no botão "Encomendar". Os dados indicados na encomenda são considerados corretos pelo vendedor. A condição de validade da encomenda é o preenchimento de todos os dados obrigatórios no formulário de encomenda.

5. Imediatamente após receber a encomenda, o vendedor envia ao comprador uma confirmação de receção da encomenda para o endereço de email que o comprador indicou no momento da encomenda. Esta confirmação é automática e não é considerada a celebração do contrato. O contrato de compra e venda é celebrado apenas após a aceitação da encomenda por parte do vendedor. A comunicação de aceitação da encomenda é enviada para o endereço de email do comprador.

6. Caso o vendedor não possa satisfazer um dos requisitos indicados na encomenda, envia ao comprador para o seu endereço de email uma oferta modificada. A oferta modificada é considerada uma nova proposta de contrato de compra e venda e, nesse caso, o contrato de compra e venda é celebrado com a confirmação de aceitação dessa oferta por parte do comprador ao vendedor.

7. Todas as encomendas aceites pelo vendedor são vinculativas. O comprador pode cancelar a encomenda enquanto não lhe tiver sido enviada a comunicação de aceitação da encomenda por parte do vendedor.

8. Em caso de erro técnico evidente por parte do vendedor na indicação do preço do produto (por exemplo, quando o preço evidentemente não corresponde ao preço habitual), o vendedor não é obrigado a entregar o produto a esse preço incorreto.

IV. Conta de cliente

1. Com base no registo do comprador na loja online, o comprador pode aceder à sua conta de cliente. A partir da sua conta de cliente, o comprador pode efetuar encomendas de produtos. O comprador também pode encomendar produtos sem registo.

2. No momento do registo e da encomenda dos produtos, o comprador é obrigado a indicar de forma correta e verdadeira todos os dados. O comprador é obrigado a atualizar os dados indicados na conta de utilizador.

3. O acesso à conta de cliente é protegido por nome de utilizador e palavra-passe. O comprador é obrigado a manter a confidencialidade em relação a esses dados.

4. O vendedor pode cancelar a conta de utilizador, em particular caso o comprador não utilize a sua conta por um período prolongado ou viole as suas obrigações.

V. Condições de pagamento e envio dos produtos

1. O preço do produto e eventuais custos relativos ao envio do produto podem ser pagos pelo comprador das seguintes formas:

   • através de pagamento não numerário com cartão de pagamento,

   • através de pagamento não numerário mediante gateway de pagamento,

   • em numerário ou com cartão de pagamento no momento do levantamento presencial.

2. Juntamente com o preço de compra, o comprador é obrigado a pagar os custos relativos à embalagem e ao envio dos produtos na medida acordada.

3. Em caso de pagamento em numerário, o preço de compra é exigível no momento do levantamento do produto. Em caso de pagamento não numerário, o preço de compra é exigível no prazo de 7 dias a contar da celebração do contrato de compra e venda.

4. O vendedor não exige ao comprador qualquer adiantamento prévio. O pagamento do preço de compra antes da expedição do produto não constitui um adiantamento.

5. O produto é entregue ao comprador:

   • na morada indicada pelo comprador na encomenda,

   • através de um ponto de recolha na morada do ponto de recolha indicada pelo comprador,

   • mediante levantamento presencial nas instalações do vendedor.

6. Os custos de envio do produto, dependendo da modalidade de expedição e de levantamento do produto, estão indicados na encomenda.

7. No momento do levantamento do produto junto da transportadora, o comprador é obrigado a verificar a integridade das embalagens. Em caso de danos na embalagem, o comprador não é obrigado a aceitar a encomenda.

8. O vendedor emite ao comprador um documento fiscal, a fatura. O documento fiscal é enviado para o endereço de email do comprador ou anexado à embalagem.

VI. Resolução do contrato

1. O comprador que celebrou o contrato de compra e venda fora da sua atividade comercial na qualidade de consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda.

2. O prazo para a resolução do contrato é de 14 dias

• a contar do dia do levantamento do produto,

• a contar do dia do levantamento da última entrega de produtos, caso o objeto do contrato sejam vários tipos de produtos ou a entrega de várias peças,

• a contar do dia do levantamento da primeira entrega de produtos, caso o objeto do contrato seja o fornecimento regular e repetido de produtos.

3. O comprador não pode, entre outros, resolver o contrato de compra e venda: 

• relativo à prestação de serviços, caso tenham sido executados com o seu consentimento prévio expresso antes do termo do prazo para a resolução do contrato e o vendedor, antes da celebração do contrato, tenha comunicado ao comprador que nesse caso não tem o direito de resolver o contrato,

• relativo ao fornecimento de produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro independentes da vontade do vendedor e que possam ocorrer durante o prazo para a resolução do contrato,

• relativo ao fornecimento de bebidas alcoólicas que só possam ser entregues após o termo de trinta dias e cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro independentes da vontade do vendedor,

• relativo ao fornecimento de produtos que tenham sido modificados de acordo com os desejos do comprador ou para a sua pessoa,

• relativo ao fornecimento de produtos sujeitos a rápida deterioração, bem como de produtos que após a entrega tenham sido irreversivelmente misturados com outros produtos,

• relativo ao fornecimento de produtos em embalagem selada que o comprador tenha retirado da embalagem e que, por motivos de higiene, não seja possível devolver,

• relativo ao fornecimento de uma gravação sonora ou de vídeo ou de um programa informático, caso tenha violado a sua embalagem original,

• relativo ao fornecimento de jornais, periódicos ou revistas,

• relativo ao fornecimento de conteúdos digitais, caso não tenham sido fornecidos num suporte material e tenham sido fornecidos com o consentimento prévio expresso do comprador antes do termo do prazo para a resolução do contrato e o vendedor, antes da celebração do contrato, tenha comunicado ao comprador que nesse caso não tem o direito de resolver o contrato,

• nos restantes casos indicados no § 1837 do código civil checo.

4. Para o cumprimento do prazo para a resolução do contrato, o comprador deve enviar a declaração de resolução dentro do prazo para a resolução do contrato.

5. Para a resolução do contrato de compra e venda, o comprador pode utilizar o modelo normalizado para a resolução do contrato fornecido pelo vendedor. O comprador envia a resolução do contrato de compra e venda para o endereço de email ou para a morada de entrega do vendedor indicada nas presentes condições de venda. O vendedor confirma sem demora ao comprador a receção do formulário.

6. O comprador que resolveu o contrato é obrigado a devolver o produto ao vendedor no prazo de 14 dias após a resolução do contrato. O comprador suporta os custos relativos à devolução do produto ao vendedor, mesmo no caso em que o produto não possa ser devolvido, pela sua natureza, pelo correio normal.

7. Caso o comprador resolva o contrato, o vendedor devolve-lhe sem demora, e em todo o caso no prazo de 14 dias após a resolução do contrato, todos os montantes pecuniários, incluindo os custos de envio, que tenha recebido dele, e isso através do mesmo método. O vendedor devolve ao comprador os montantes pecuniários recebidos através de um método diferente apenas se o comprador consentir e se isso não implicar custos adicionais para ele.

8. Caso o comprador tenha escolhido um método de envio do produto diferente do mais económico oferecido pelo vendedor, o vendedor devolve ao comprador os custos de envio do produto no montante correspondente ao método de envio mais económico oferecido.

9. Caso o comprador resolva o contrato de compra e venda, o vendedor não é obrigado a devolver os montantes pecuniários recebidos ao comprador antes que o comprador lhe entregue o produto ou prove ter enviado o produto ao vendedor.

10. O comprador deve devolver o produto ao vendedor não danificado, não desgastado e não sujo e, se possível, na embalagem original. O vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o direito a indemnização por danos ocorridos no produto com o direito do comprador à devolução do preço de compra.

11. O vendedor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda por rutura de stock, indisponibilidade do produto, ou quando o fabricante, o importador ou o fornecedor do produto tiver interrompido a produção ou a importação do produto. O vendedor informa sem demora o comprador através do endereço de email indicado na encomenda e devolve, no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução do contrato de compra e venda, todos os montantes pecuniários, incluindo os custos de envio, que tenha recebido dele com base no contrato, e isso através do mesmo método, ou através do método indicado pelo comprador.

VII. Direitos decorrentes de cumprimento defeituoso (Reclamações)

1. O vendedor responde perante o comprador pelo facto de o produto, no momento do levantamento, estar isento de defeitos. Em particular, o vendedor responde perante o comprador pelo facto de, no momento em que o comprador levantou o produto:

   • o produto ter as características acordadas pelas partes e, na falta de acordo, ter as características que o vendedor ou o fabricante descreveu ou que o comprador esperava tendo em conta a natureza do produto e com base na publicidade por eles efetuada,

   • o produto ser adequado ao fim que o vendedor indica para a sua utilização ou ao qual um produto deste tipo é habitualmente destinado,

   • o produto corresponder, em qualidade ou execução, à amostra ou modelo acordado, caso a qualidade ou a execução tenham sido determinadas com base na amostra ou modelo acordado,

   • o produto estar na quantidade, medida ou peso adequados e

   • o produto satisfazer os requisitos das disposições legais.

   1. Caso o defeito se manifeste no prazo de seis meses após o levantamento do produto pelo comprador, presume-se que o produto já era defeituoso no momento do levantamento. O comprador tem o direito de exercer o direito decorrente de um defeito que ocorra nos bens de consumo num período de vinte e quatro meses após o levantamento. Esta disposição não se aplica aos produtos vendidos a um preço inferior pelo defeito para o qual foi acordado o preço inferior, ao desgaste do produto causado pela sua utilização habitual, aos produtos usados pelo defeito correspondente ao grau de utilização ou desgaste que o produto apresentava no momento do levantamento pelo comprador, ou caso isso resulte da natureza do produto.

   2. Em caso de aparecimento de um defeito, o comprador pode apresentar uma reclamação ao vendedor e solicitar:

   • a substituição por um produto novo,

   • a reparação do produto,

   • um desconto adequado no preço de compra,

   • a resolução do contrato.

   1. O comprador tem o direito de resolver o contrato,

   • se o produto apresentar um defeito substancial,

   • se não puder utilizar regularmente o bem devido à ocorrência repetida do defeito ou dos defeitos após a reparação,

   • em caso de um número maior de defeitos do produto.

   1. O vendedor é obrigado a aceitar a reclamação em qualquer instalação onde seja possível a aceitação da reclamação, eventualmente também na sede ou no local de exercício da atividade. O vendedor é obrigado a emitir ao comprador uma confirmação por escrito de quando o comprador exerceu o direito, de qual é o conteúdo da reclamação e de qual a modalidade de tratamento da reclamação que o comprador solicita, bem como uma confirmação da data e da modalidade de tratamento da reclamação, incluindo a confirmação da execução da reparação e da sua duração, ou uma fundamentação por escrito da rejeição da reclamação.

   1. O vendedor ou um seu colaborador encarregado decide sobre a reclamação imediatamente, nos casos complexos no prazo de três dias úteis. Neste prazo não é computado o tempo, adequado em função do tipo de produto ou serviço, necessário para a avaliação técnica do defeito. A reclamação, incluindo a eliminação do defeito, deve ser tratada sem demora, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia em que foi apresentada a reclamação, salvo se o vendedor e o comprador acordarem um prazo mais longo. O decurso infrutífero deste prazo é considerado uma violação substancial do contrato e o comprador tem o direito de resolver o contrato de compra e venda. Por momento de apresentação da reclamação entende-se o momento em que a manifestação de vontade do comprador (o exercício do direito decorrente de cumprimento defeituoso) chega ao vendedor.

   2. O vendedor informa por escrito o comprador do resultado da reclamação.

   3. O direito decorrente de cumprimento defeituoso não assiste ao comprador caso, antes do levantamento do bem, o comprador soubesse que o bem apresentava um defeito, ou caso o comprador tenha causado ele próprio o defeito.

   4. Em caso de reclamação fundamentada, o comprador tem direito ao reembolso dos custos razoavelmente suportados em relação ao exercício da reclamação. O comprador pode exercer este direito junto do vendedor no prazo de um mês após o termo do período de garantia.

   5. A escolha da modalidade de reclamação cabe ao comprador.

   6. Os direitos e obrigações das partes contratantes relativamente aos direitos decorrentes de cumprimento defeituoso são regulados pelos § 1914 a 1925, § 2099 a 2117 e § 2161 a 2174 do código civil checo e pela lei n.º 634/1992 Col., sobre a defesa do consumidor.

   7. Outros direitos e obrigações das partes relativos à responsabilidade do vendedor pelos defeitos são regulados pelo regulamento de reclamações do vendedor.

VIII. Notificações

1. As partes contratantes podem enviar toda a correspondência através de correio eletrónico.

2. O comprador envia a correspondência para o email do vendedor indicado nas presentes condições. O vendedor envia ao comprador para o email indicado na encomenda.

IX. Resolução extrajudicial de litígios

1. Para a resolução extrajudicial de litígios com os consumidores decorrentes do contrato de compra e venda é competente a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce), com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, IČO (número de identificação): 000 20 869, endereço de internet: https://adr.coi.cz/cs. A plataforma para a resolução de litígios em linha que se encontra no endereço de internet http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser utilizada para a resolução de litígios entre o vendedor e o comprador decorrentes do contrato de compra e venda.

2. O Centro Europeu do Consumidor República Checa (Evropské spotřebitelské centrum Česká republika), com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, endereço de internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz é o ponto de contacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL).

3. O vendedor está autorizado à venda dos produtos com base numa licença de exercício de atividade comercial (živnostenské oprávnění). O controlo da atividade comercial é efetuado, no âmbito das suas competências, pelo serviço competente para as atividades comerciais. A Inspeção Comercial Checa exerce, nos limites definidos, entre outras coisas, a fiscalização do cumprimento da lei n.º 634/1992 Col., sobre a defesa do consumidor.

X. Comunicações comerciais

1. O vendedor tem o direito de enviar ao comprador, cujo endereço de email obteve no âmbito da venda de bens, comunicações comerciais relativas aos seus próprios produtos e serviços semelhantes (por ex. informações sobre reposição de stock, novos materiais ou promoções), ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, da Lei checa n.º 480/2004 Sb., relativa a determinados serviços da sociedade da informação, sem o consentimento prévio do comprador.

2. O comprador pode recusar as comunicações comerciais a qualquer momento e gratuitamente: no momento da encomenda, clicando na ligação de cancelamento de subscrição incluída em cada email, ou por email para info@filamentor.io.

3. O vendedor envia a sua newsletter periódica apenas aos compradores que a subscreveram expressamente.

XI. Disposições finais

1. Todos os acordos entre o vendedor e o comprador são regulados pelo ordenamento jurídico da República Checa. Caso a relação fundada no contrato de compra e venda contenha um elemento internacional, as partes acordam que a relação é regulada pelo direito da República Checa. Ficam salvaguardados os direitos do consumidor decorrentes das disposições legais de caráter imperativo.

2. O vendedor não está vinculado, perante o comprador, a qualquer código de conduta nos termos da disposição do § 1826, n.º 1, alínea e) do código civil checo.

3. Todos os direitos relativos ao site do vendedor, em particular os direitos de autor sobre o conteúdo, incluindo o layout da página, as fotografias, os vídeos, os gráficos, as marcas, o logótipo e os outros conteúdos e elementos, pertencem ao vendedor. É proibido copiar, modificar ou de outra forma utilizar o site ou uma sua parte sem o consentimento do vendedor.

4. O vendedor não é responsável pelos erros decorrentes da intervenção de terceiros na loja online ou decorrentes da sua utilização em contraste com o seu fim. O comprador, na utilização da loja online, não deve empregar procedimentos que possam ter uma influência negativa no seu funcionamento e não deve desenvolver qualquer atividade que possa permitir a ele ou a terceiros interferir ilicitamente ou utilizar ilicitamente o software ou os outros componentes que constituem a loja online e utilizar a loja online ou as suas partes ou o software de uma forma que estaria em contraste com o seu fim ou objetivo.

5. O comprador assume pela presente o risco da alteração das circunstâncias nos termos do § 1765, n.º 2 do código civil checo.

6. O contrato de compra e venda, incluindo as condições de venda, é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico e não é acessível.

7. O vendedor pode modificar ou integrar o texto das condições de venda. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações surgidos durante o período de eficácia da versão anterior das condições de venda.

As presentes condições de venda entram em vigor no dia 10.9.2026

ANEXO: MODELO NORMALIZADO PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO

(preencha este formulário e devolva-o apenas caso deseje resolver o contrato)

Destinatário: Filamentor s.r.o., Hala 5, Komerční 567, 251 01 Nupaky, Email: info@filamentor.io

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra deste produto:

• Data da encomenda:

• Data de receção do produto:

• Número da encomenda:

• Nome e apelido do comprador:

• Morada do comprador:

• Número de conta bancária para o reembolso:

Assinatura do comprador (apenas se o formulário for enviado em formato papel):

Data: